1. Hipótese em que o Tribunal local consignou de que o recorrente apresentou Apelação intempestiva e nãeste interpôs o recurso cabÃvel contra a mencionada decisão, este qual levou à extinção do processo.
Após denuncia por perturbação da ordem pública, um indivÃduo foi preso na Ceilândia, por volta DE 18h desse sábado, em Ceilândia. Ao...
A proceder civil pública apresentada pelo Ministério Público foi aceita em Parcela pela Justiça do DF qual, além da improbidade, sentenciou o ré especialmenteu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e embolsar multa civil no mesmo valor. Na mesma decisão, este juiz da 8ª Vara do Fazenda Pública suspendeu os direitos polÃticos do acusado pelo prazo do oito anos e o proibiu do contratar com o Poder Público ou arrecadar incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é do 1º grau, e cabe recurso. Saiba mais Acerca o caso
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Este dia-multa foi estabelecido em cinco vezes o valor do salário mÃnimo vigente à época dos fatos. A pena do reclusãeste foi substituÃda através por prestação pecuniária no valor mensal de R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo perÃodo de um ano, bem tais como a prestaçãeste do 730 horas do serviçESTES à comunidade.
Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espfoicie. Este dinheiro seria tua Parcela pelo resultado da arrecadaçãeste por propinas, este valor teria sido calculado Acerca ESTES contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.
O primeiro final por somana por Copa do Mundo, utilizando game do PaÃs do futebol, registrou uma Bastante incidência por crimes, por todo este Distrito Federal...
Autor: Nivaldete Lima do Oliveira; Rfoiu: Orthocrin Indústria e Comércio Ltda e outros => Audiência por INSTRUÇÃO/JULGAMENTO DESIGNADA para este dia 06/05/2008 às 16:00 horas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas ré especialmentes. Rejeito a preliminar do falta de interesse por agir quanto aos danos morais. Pelo de que tange a preliminar de iné especialmentepcia parcial da inicial tenho de que referida alegação confunde-se com este mérito. Este exatamente entendimento abarca a preliminar de ilegitimidade passiva arguida através ré, motivo pelo de que tal alegação igualmente deverá ser julgada com este mérito.
4. De modo a modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, este qual demanda incursãeste no contexto fático-probatório Destes autos, vedada em Recurso Especial, dependendo de Súmula 7/STJ.
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De convénio com a denúncia do MPF, após declararem à Receita Federal do Brasil a inatividade da STC, a empresa continuou em operação, omitindo receitas de seus serviços ao fisco entre os meses do marçeste e dezembro por 2004. A própria auditoria fiscal da RFB intimou os apenascios da empresa de modo a esclarecerem a origem de diversos depósitos em conta corrente da STC em este perÃodo de sua própria suposta inatividade.
França disse que foi ao gabinete do secretário para tratar do assuntos polÃticos, já qual era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do entãeste governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e também de que, tais como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural este recebimento de verbas e posterior prestaçãeste de contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Por entender que as penas fixadas deveriam ser maiores em face da FORMATO concreta do execuçãeste do crime, este MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevação das sanções aplicadas.
O motivo da exclusãeste foi de que a denúncia Destes envolvidos não descreveu as caracterÃsticas do crime de lavagem do dinheiro, “em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade do bens, direitos ou valores, de veja este site que teriam sido obtidos ilicitamente, o de que caracteriza o constrangimento ilegalâ€, argumentou este relator.
Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia de crime por lavagem do dinheiro a outros três réus qual não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.